| Projeto: |
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PL 752 16/12/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-752/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0752-2020 |
| Promovente: |
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Isac Felix / Marcelo Messias / Delegado Palumbo |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 17.255, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, COM O OBJETIVO DE PERMITIR QUE EMPRESAS QUE NÃO PREENCHEM O CAGED POSSAM INGRESSAR NO PROGRAMA DE INCENTIVO À MANUTENÇÃO DO EMPREGO - PIME |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTORIZACAO / CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS / COMPROVACAO / DEBITO FISCAL / DESCONTO / EMPREGADO / EMPREGO / EMPRESA / EXIGENCIA / INCENTIVO FISCAL / INGRESSO / INSCRICAO / LEI 17.255/2019 / MANUTENCAO / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / PRAZO / PROGRAMA DE INCENTIVO A MANUTENCAO DO EMPREGO / QUANTIDADE / REABERTURA / REQUISITOS / SOLICITACAO |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0049-2021
ver documento CONJPL0752-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/12/2020 | Encaminhado em 11/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | PRESID | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | CCJ | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 19/03/2021 | | ADM | Recebido em 19/03/2021 | Encaminhado em 07/04/2021 | | SGP12 | Recebido em 09/04/2021 | Encaminhado em 13/05/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 18 em 07/04/2021
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